QUAIS OS DIREITOS DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS?

De acordo com a lei nº. 5.859/1972 que rege o
trabalho doméstico e regulamentada pelos decretos nº. 71.885/1973;
nº. 3.361/2000 e pela lei nº. 11.324/2006, atualmente o trabalhador
doméstico conta com o seguinte leque de direitos:
1. Carteira assinada.
2. Salário Mínimo fixado em lei
3. Irredutibilidade Salarial
4. Repouso Semanal Remunerado
5. Feriados civis e religiosos livres.
6. Décimo Terceiro Salário
7. Férias de 30 dias remuneradas acrescidas de
1/3
8. Férias Proporcionais no término do contrato
de trabalho
9. Estabilidade no emprego em razão de gravidez
10. Licença à gestante sem prejuízo do
salário e emprego
11. Licença paternidade de 5 dias corridos
12. Auxílio doença pago pelo INSS
13. Aviso Prévio de no mínimo 30 dias
14. Aposentadoria
15. Integração à Previdência Social
16. Vale Transporte (independente se vai
utilizar ou não!!) *
17. FGTS facultativo
18. Seguro Desemprego aos incluídos no regime
de FGTS
Além desses direitos, as despesas com refeições,
lanches, moradia e uniformes dos empregados são proibidas por lei de serem descontadas do
salário da empregada, ou empregado doméstico.
Como a lei do trabalho doméstico não fixa uma
jornada de trabalho exata, consideram-se os parâmetros do Artigo 58 da CLT
que é de 44 horas semanais. Também é possível a
jornada de meio período, conforme Artigo 58-A da CLT. O que não é
possível é a contratação dessa profissional por 3 dias semanais, pois essa jornada não está prevista na Consolidação das
Leis do Trabalho-CLT.
* Conforme
nova Orientação Jurisprudencial nº. 215, cabe agora ao empregador
o ônus de provar que o empregado não preenche os requisitos para a
obtenção do Vale Transporte, ou seja, ele, o empregador é que tem que provar.
É sempre bom lembrar que é expressamente
proibido por lei fornecer o Vale Transporte em pecúnia, ou seja, dinheiro, sob pena do
valor pago ficar incorporado ao salário da empregada para todos
os efeitos da lei.
0 Response to "QUAIS OS DIREITOS DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS?"
Postar um comentário
Regras dos comentários:
-Todos os comentários serão moderados
- Não xingue, não ofenda
- Pode deixar seu endereço de site ou blog, mas não o link do mesmo, obrigado.